O que são os “Terrenos de Marinha”?

Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª Edição, página 960): Terrenos de marinha são as áreas que, banhadas pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, em sua foz, se estendem à distância de 33 metros para a área terrestre, contados da linha do preamar médio de 1831. Os terrenos de marinha pertencem à […]