O que é LGDP?
Neste Curso Gratuito de LGPD Você descobrirá o que é a LGPD. Se você é uma empresa que lida com dados pessoais, essa sigla é extremamente importante. A Lei Geral de Proteção de Dados é uma regulamentação que estabelece novas regras para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de informações pessoais no Brasil.
Mas o que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que entrou em vigor em setembro de 2020 e que tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade das pessoas naturais em relação ao tratamento de seus dados pessoais.
Dados pessoais são todas as informações relacionadas a uma pessoa identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço, e-mail, telefone, etc. Dados sensíveis são aqueles que revelam aspectos íntimos da pessoa, como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados genéticos ou biométricos, dados de saúde ou vida sexual.
A LGPD se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que realize o tratamento de dados pessoais no Brasil ou que ofereça bens ou serviços para pessoas localizadas no Brasil. O tratamento de dados pessoais abrange todas as operações envolvendo os dados, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação.
A LGPD estabelece princípios e regras que devem ser observados pelos agentes de tratamento de dados pessoais. Entre eles estão:
– O respeito à privacidade e à autodeterminação informativa das pessoas;
– A finalidade específica e legítima para o tratamento dos dados;
– A adequação do tratamento dos dados à finalidade informada;
– A necessidade mínima dos dados para atingir a finalidade pretendida;
– A qualidade dos dados para garantir sua exatidão e atualização;
– A transparência sobre as atividades de tratamento dos dados;
– A segurança para prevenir riscos e danos aos titulares dos dados;
– A prevenção contra o tratamento ilegal ou abusivo dos dados;
– A responsabilização pelos agentes pelo cumprimento das normas da LGPD.
A LGPD também prevê direitos para os titulares dos dados pessoais. Entre eles estão:
– O direito de acesso aos seus dados pessoais;
– O direito de retificação dos seus dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
– O direito de exclusão dos seus dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
– O direito de portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto;
– O direito de informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de seus dados;
– O direito de revogação do consentimento dado para o tratamento dos seus dados pessoais;
– O direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais em caso de violação aos princípios da LGPD.
A LGPD também cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), um órgão vinculado à Presidência da República responsável por fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar sanções administrativas em caso de violação. As sanções podem variar desde advertências até multas equivalentes a 2% do faturamento da empresa limitadas a R$ 50 milhões por infração.
A LGPD representa um avanço na proteção dos direitos fundamentais das pessoas naturais no Brasil e se alinha às tendências internacionais sobre o tema. Ela traz desafios e oportunidades para as empresas que precisam se adaptar às novas exigências legais e aos novos padrões éticos no uso dos dados pessoais. Ela também traz benefícios para os consumidores que podem exercer maior controle sobre suas informações e exigir maior transparência e responsabilidade das organizações.
Por que a LGPD foi criada?
A LGPD foi criada para proteger a privacidade dos cidadãos brasileiros. Com a crescente quantidade de dados pessoais sendo coletados e utilizados pelas empresas, surgiu a necessidade de regulamentar essas práticas para evitar abusos e garantir a segurança dos dados. Além disso, a lei também tem como objetivo aumentar a transparência no tratamento de dados e permitir que os titulares dos dados tenham mais controle sobre suas informações.
O que muda com a LGPD?
A LGPD traz diversas mudanças para as empresas que lidam com dados pessoais. Uma das principais alterações é a necessidade de consentimento explícito dos titulares dos dados para a coleta, armazenamento e tratamento de suas informações. As empresas também precisam implementar medidas de segurança adequadas para garantir a proteção dos dados pessoais e comunicar eventuais incidentes de segurança às autoridades competentes e aos titulares dos dados.
Além disso, a LGPD prevê sanções para as empresas que não cumprirem as regras estabelecidas na lei. As multas podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Por isso, é fundamental que as empresas se adequem à lei o mais rápido possível.
Como se adequar à LGPD?
Para se adequar à LGPD, as empresas precisam implementar uma série de medidas de segurança e transparência no tratamento de dados. Algumas das principais ações que devem ser tomadas incluem:
- Realizar um inventário de dados pessoais coletados e tratados pela empresa;
- Identificar os riscos associados ao tratamento de dados pessoais e implementar medidas de segurança adequadas para minimizá-los;
- Obter o consentimento explícito dos titulares dos dados para a coleta, armazenamento e tratamento de suas informações;
- Designar um encarregado pela proteção de dados na empresa;
- Comunicar eventuais incidentes de segurança às autoridades competentes e aos titulares dos dados;
- Atualizar os contratos com fornecedores e parceiros de negócio para incluir cláusulas relacionadas à proteção de dados pessoais;
- Realizar treinamentos e conscientizar os funcionários sobre a importância da proteção de dados pessoais.
É importante ressaltar que a LGPD é uma lei que se aplica a todas as empresas que coletam e tratam dados pessoais, independentemente do seu tamanho ou área de atuação. Por isso, é fundamental que todas as empresas se adequem à lei o mais rápido possível.
Conclusão
A LGPD é uma lei extremamente importante para a proteção da privacidade dos cidadãos brasileiros. Com a entrada em vigor da lei, as empresas precisam implementar uma série de medidas para garantir a segurança e transparência no tratamento de dados pessoais. Além disso, a lei também prevê sanções para as empresas que não cumprirem as regras estabelecidas. Por isso, é fundamental que as empresas se adequem à lei o mais rápido possível e garantam a proteção dos dados pessoais de seus clientes e usuários.
Ao longo deste artigo, explicamos o que é a LGPD, por que ela foi criada, o que muda com a lei, como se adequar à ela e as consequências para as empresas que não cumprirem as regras. Se você ainda tem dúvidas sobre a LGPD, recomendamos que procure um especialista em proteção de dados para auxiliá-lo nesse processo.
Leia mais sobre LGPD
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